O Brasil aprovou e já tem em vigor, desde setembro de 2020, sua própria lei de privacidade. A lei, chamada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (ou LGPD), tem escopo e efeito semelhantes ao Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR).
Assim como o GDPR, a LGPD exige que as empresas que lidam com dados pessoais no Brasil sejam responsáveis pela coleta, uso e gerenciamento adequados dessas informações. Ela também proporciona aos indivíduos novos direitos.
Neste artigo, iremos apresentar informações úteis sobre a LGPD para ajudá-lo a entender melhor a lei e como ela pode se aplicar a você e a sua empresa.
Lembrando que essas informações não substituem um aconselhamento jurídico e que você deve consultar seu próprio consultor jurídico para determinar se você está sujeito às exigências da LGPD e para uma compreensão completa de suas obrigações legais. Confira:
- O que é informação pessoal sob a LGPD?
- Quem tem obrigações sob a LGPD?
- Quais são os direitos dos indivíduos sob a LGPD?
- Algumas responsabilidades da LGPD que você deve compreender
- O que você precisa fazer de diferente para cumprir com a LGPD?
- Como a HostGator está cumprindo com a LGPD?
- E se eu tiver mais perguntas sobre a LGPD?
O que é informação pessoal sob a LGPD?
A LGPD define as informações pessoais de forma muito ampla. Se as informações podem ser rastreadas ou estão relacionadas de alguma forma a um indivíduo, é provável que sejam consideradas informações pessoais nos termos da LGPD.
Além dos tipos de informações que você pode pensar como informações pessoais - nome, endereço, endereço de e-mail, informações financeiras, informações de contato, números de identificação etc. - informações pessoais podem, em alguns casos, ser informações relacionadas à vida digital de um indivíduo, como um endereço IP, localização, histórico de navegação, cookies, ou outros identificadores digitais. Pode também incluir outros tipos de informações sobre um indivíduo, incluindo informações sobre suas identidades físicas, mentais, sociais, econômicas ou culturais.
Quem tem obrigações sob a LGPD?
Em geral, a LGPD se aplica a todos os setores da economia, tanto públicos quanto privados, online e offline, se aplica ao processamento de informações pessoais independentemente do país em que a sede da empresa está localizada, ou do país em que os dados estão localizados, desde que:
- as operações de processamento sejam realizadas no Brasil;
- as informações pessoais foram coletadas no Brasil ou;
- as informações pessoais pertencem a indivíduos localizados no Brasil.
Quais são os direitos dos indivíduos sob a LGPD?
A LGPD estabelece uma série de direitos. De acordo com a LGPD, os indivíduos podem:
- Perguntar se processamos informações pessoais sobre eles, e se o fazemos, para acessar dados que possuímos sobre eles e certas informações sobre como os utilizamos e com quem os compartilhamos;
- Pedir para atualizar ou corrigir informações pessoais se forem dados imprecisos, incompletos ou desatualizados;
- Pedir para tornar anônimos, bloquear ou apagar dados desnecessários ou excessivos, ou dados que não estejam sendo processados em conformidade com a LGPD;
- Pedir para portar seus dados para outro fornecedor de serviços ou produtos, por meio de um pedido expresso;
- Solicitar que excluamos dados pessoais;
- Pedir que forneçamos informações sobre a possibilidade de negação de consentimento e as consequências de tal negação; e
- Retirar ou revogar seu consentimento.
Algumas responsabilidades da LGPD que você deve compreender
A LGPD se aplica aos controladores e processadores de dados, denominados juntos como "agentes de processamento", que podem ser empresas, órgãos públicos, instituições, ou organizações sem fins lucrativos.
Semelhante ao GDPR, um controlador é definido como a pessoa física ou jurídica encarregada de tomar decisões relativas ao processamento de dados pessoais enquanto um processador é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que processa dados pessoais em nome do controlador.
Como agente de processamento, é de sua responsabilidade garantir que você cumpre as exigências da lei, inclusive assegurando que tenha os avisos e/ou consentimentos necessários a fim de transferir dados pessoais para nós para utilização.
O que você precisa fazer de diferente para cumprir com a LGPD?
Se a LGPD se aplicar a você, há várias obrigações que você precisará cumprir a fim de continuar coletando e usando informações pessoais. Estas obrigações incluem:
- Comunicação clara para seus clientes sobre como você coleta e utiliza as informações pessoais deles. Você deve certificar-se de que seus avisos/políticas de privacidade sejam atualizados para refletir as novas exigências da LGPD, incluindo a definição dos objetivos de seu processamento de dados pessoais, quanto tempo você está retendo tais dados, e em que base legal para o uso de dados pessoais você está confiando.
- Determinando a base jurídica para seu uso de dados pessoais. Se você está confiando no consentimento para usar os dados de seus clientes, você deve assegurar-se de que o consentimento que você tem atende às novas exigências da LGPD. Como lembrete, você já concordou, através da aceitação de nossos termos de serviço, em obter e processar legalmente todos os dados pessoais de forma apropriada e em obter o consentimento sempre que necessário.
- Aceitando e respondendo às solicitações de direitos individuais de seu cliente.
Como a HostGator está cumprindo com a LGPD?
Os clientes HostGator poderão optar por não receber e-mails de marketing/promocionais a qualquer momento, clicando no link 'unsubscribe' (desinscrever) incluído na parte inferior de cada e-mail de marketing que receberem da HostGator.
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E se eu tiver mais perguntas sobre a LGPD?
Se você tiver perguntas específicas sobre a LGPD, você pode entrar em contato conosco pela Central de Privacidade, nosso canal principal para responder dúvidas e solicitações de privacidade.
As informações deste material destinam-se a fornecer informações úteis sobre a LGPD e não substituem o aconselhamento jurídico.